AREsp 1724051 - ACORDAO

AREsp 1724051 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não evidenciando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas repisaram argumentos já decididos e sua pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a reprodução de fundamentos da decisão monocrática no agravo interno não caracteriza nulidade quando não há argumentos novos.

Parties
Embargante: A F P; Embargante: R F M (MENOR) REPR. POR C F P - POR SI E REPRESENTANDO; Embargante: K F P; Embargante: L F F M (MENOR) REPR. POR L M S - POR SI E REPRESENTANDO; Embargante: P F P; Embargado: CARLOS PEREIRA ROSA; Embargado: CRITERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão De Decisão, Fundamentação, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão De Decisão Fundamentação Reexame De Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A F P

Embargante

R F M (MENOR) REPR. POR C F P - POR SI E REPRESENTANDO

Embargante

K F P

Embargante

L F F M (MENOR) REPR. POR L M S - POR SI E REPRESENTANDO

Embargante

P F P

Embargante

CARLOS PEREIRA ROSA

Embargado

CRITERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reprodução, no agravo interno, dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 3º e art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não evidenciando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas repisaram argumentos já decididos e sua pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a reprodução de fundamentos da decisão monocrática no agravo interno não caracteriza nulidade quando não há argumentos novos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.