REsp 1846273 - ACORDAO

REsp 1846273 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido demonstrado que o recurso especial foi interposto intempestivamente por falta de comprovação, no ato, de feriado local (e não se tratando da segunda‑feira de carnaval abrangida por modulação), os embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Prova No Ato De Interposição
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Prova No Ato De Interposição

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido demonstrado que o recurso especial foi interposto intempestivamente por falta de comprovação, no ato, de feriado local (e não se tratando da segunda‑feira de carnaval abrangida por modulação), os embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.