RHC 104668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não identificar omissão no acórdão: o mérito da controvérsia já fora apreciado (afastando a possibilidade de ordem de ofício), o agravo regimental anterior foi interposto intempestivamente com trânsito em julgado certificado, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOÃO AUGUSTO FILOMENO AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Contagem De Prazos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Contagem De Prazos Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO AUGUSTO FILOMENO AFFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prazo aplicável ao agravo regimental
  3. 3 intempestividade do agravo regimental anteriormente interposto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não identificar omissão no acórdão: o mérito da controvérsia já fora apreciado (afastando a possibilidade de ordem de ofício), o agravo regimental anterior foi interposto intempestivamente com trânsito em julgado certificado, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.