AREsp 1598072 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando o feriado local (nos termos do art. 1.003, § 6º,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando o feriado local (nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015), razão pela qual a alegação de tempestividade não se sustenta e a matéria não pode ser rediscutida por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive à aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015