REsp 1810705 - ACORDAO

REsp 1810705 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão recorrido por este ter se pronunciado sobre honorários recursais quando o Recurso Especial versava sobre honorários principais, e constatada a irrisoriedade do valor fixado (R$ 2.000,00), devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeito infringente excepcional; anula-se o julgamento do Agravo Interno para conhecer e prover o Recurso Especial, majorando os honorários de sucumbência para R$ 4.500,00 nos termos do juízo de excepcionalidade e do art. 20, §4º, do CPC/1973.

Parties
Embargantes/servidores: ANA CELIA PUPO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; Agravo Interno anulado; conhecido e provido o Recurso Especial; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Honorários Advocatícios Principais, Incidência Temporal Do CPC (cpc/1973 Vs Cpc/2015), Juízo De Excepcionalidade, Irrisoriedade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Honorários Advocatícios Principais Incidência Temporal Do CPC (cpc/1973 Vs Cpc/2015) Juízo De Excepcionalidade Irrisoriedade

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Parties

ANA CELIA PUPO E OUTROS

Embargantes/servidores

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão por ter tratado de honorários recursais quando o recurso tratava de honorários principais
  2. 2 definição da lei processual aplicável para fixação dos honorários (CPC/1973)
  3. 3 aplicabilidade do juízo de excepcionalidade para majorar verba honorária por irrisoriedade

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido por este ter se pronunciado sobre honorários recursais quando o Recurso Especial versava sobre honorários principais, e constatada a irrisoriedade do valor fixado (R$ 2.000,00), devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeito infringente excepcional; anula-se o julgamento do Agravo Interno para conhecer e prover o Recurso Especial, majorando os honorários de sucumbência para R$ 4.500,00 nos termos do juízo de excepcionalidade e do art. 20, §4º, do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; Agravo Interno anulado; conhecido e provido o Recurso Especial; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Anular o acórdão do Agravo Interno por reconhecida omissão
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial