REsp 1580556 - ACORDAO

REsp 1580556 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não foi conhecido no ponto por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que as razões não impugnaram especificamente o fundamento decisório apontado.

Parties
Embargante: ELIANA DE PAULA CONGRO VENTURI e OUTROS; Embargada: Universidade Federal do Paraná - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/73
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Juros De Mora Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANA DE PAULA CONGRO VENTURI e OUTROS

Embargante

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não foi conhecido no ponto por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que as razões não impugnaram especificamente o fundamento decisório apontado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração