AREsp 1711036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o não conhecimento dos agravos decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada com aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios apenas buscariam rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FERNANDO SIMÕES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FERNANDO SIMÕES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o não conhecimento dos agravos decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada com aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios apenas buscariam rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que eventual reiteração de recurso estará sujeita às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015; Enunciado Administrativo n. 3/STJ).