AREsp 1745407 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada; a embargante busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada e não indicou dispositivo federal violado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GASOMAX IND/ E COM/ LTDA; Embargado: TELEVISÃO LAGES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GASOMAX IND/ E COM/ LTDA

Embargante

TELEVISÃO LAGES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obscuridade, contradição, omissão ou erro material como pressupostos dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria previamente decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada; a embargante busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada e não indicou dispositivo federal violado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.