REsp 1766312 - DECISAO

REsp 1766312 - DECISAO

A petição foi apresentada após o prazo de embargos de declaração e, por falta de amparo legal e pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso, a petição não pode ser conhecida; deve ser certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 775/780 (e-STJ) e o processo remetido à instância de origem para cumprimento do decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Petição / Após O Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (publicado Em 26 De Abril De 2019)
Outcome
não conheço da petição por falta de amparo legal
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Trânsito Em Julgado, Conhecimento De Petição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Trânsito Em Julgado Conhecimento De Petição

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Após O Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (publicado Em 26 De Abril De 2019)

Legal Issues

  1. 1 petição apresentada após o prazo de embargos de declaração
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso
  3. 3 certificação do trânsito em julgado e remessa do acórdão à instância de origem

Ratio Decidendi

A petição foi apresentada após o prazo de embargos de declaração e, por falta de amparo legal e pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso, a petição não pode ser conhecida; deve ser certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 775/780 (e-STJ) e o processo remetido à instância de origem para cumprimento do decidido.

Court Disposition

não conheço da petição por falta de amparo legal

Orders

  • certificar o trânsito em julgado do acórdão de fls. 775/780 (e-STJ) e remeter à instância de origem para cumprimento do decidido
  • Cumpra-se