REsp 1913741 - DECISAO

REsp 1913741 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão de embargos de declaração sobre questão relevante (admissibilidade de agravo de instrumento em face de decisão que declara decadência/prescrição) configura negativa de prestação jurisdicional, devendo o acórdão dos aclaratórios ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e apreciação da tese omitida, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: WALTER RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento, Decadência E Prescrição, Tutela Provisória
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento Decadência E Prescrição Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER RODRIGUES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à admissibilidade de agravo de instrumento em face de decisão que reconhece decadência/prescrição
  2. 2 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por omissão
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão de embargos de declaração sobre questão relevante (admissibilidade de agravo de instrumento em face de decisão que declara decadência/prescrição) configura negativa de prestação jurisdicional, devendo o acórdão dos aclaratórios ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e apreciação da tese omitida, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 214-225, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão