AREsp 1744017 - ACORDAO

AREsp 1744017 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações configuravam mero inconformismo e pretensão de reforma do acórdão, não apontando obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: RASTEREX INTERNATIONAL DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Abstenção De Uso De Marca, Concorrência Desleal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação De Abstenção De Uso De Marca Concorrência Desleal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RASTEREX INTERNATIONAL DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento dos arts. 195, III, e 209 da Lei 9.279/96 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações configuravam mero inconformismo e pretensão de reforma do acórdão, não apontando obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15