REsp 1632500 - DECISAO

REsp 1632500 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; o recurso especial tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do restabelecimento do credenciamento do IBET (Resolução n.1/2018/CNE/CES) e da validação dos certificados pelo CNE, e o esclarecimento sobre a extensão temporal da validade dos certificados deveria ser buscado na instância de origem, estando a pretensão obstada por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Contradição, Obscuridade, Preclusão Consumativa, Convalidação De Certificados
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Contradição Obscuridade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto do recurso especial em razão do restabelecimento do credenciamento e da validação dos certificados pelo CNE
  3. 3 Qual a extensão da validade dos certificados emitidos pelo IBET e se houve prejuízo processual ou interesse processual remanescente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; o recurso especial tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do restabelecimento do credenciamento do IBET (Resolução n.1/2018/CNE/CES) e da validação dos certificados pelo CNE, e o esclarecimento sobre a extensão temporal da validade dos certificados deveria ser buscado na instância de origem, estando a pretensão obstada por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.