AREsp 1756744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstos no art. 619 do CPP, e o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da fundamentação, sendo vedado o uso dos embargos para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Intempestividade, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Intempestividade Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstos no art. 619 do CPP, e o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da fundamentação, sendo vedado o uso dos embargos para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.