AREsp 1541934 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada ou para promover reexame de matéria fático-probatória, cuja vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ.

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Parties
Embargante: Penido Construtora e Pavimentadora LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação De Crédito
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

Penido Construtora e Pavimentadora LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já julgada
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada ou para promover reexame de matéria fático-probatória, cuja vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.