AREsp 1683797 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a via especial padeceu de deficiência de fundamentação, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: H I Engenharia e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação

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Parties

H I Engenharia e Comércio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC (hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a via especial padeceu de deficiência de fundamentação, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração