AREsp 1846639 - DECISAO

AREsp 1846639 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253 RISTJ e jurisprudência), o que impediu o exame de mérito, inclusive sobre matérias de ordem...

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Parties
Embargante: FABIO JOSE CAVALI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Matéria De Ordem Pública Súmulas

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Parties

FABIO JOSE CAVALI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se matérias de ordem pública poderiam ser apreciadas apesar da não admissão do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253 RISTJ e jurisprudência), o que impediu o exame de mérito, inclusive sobre matérias de ordem pública; assim, não há vício apto a justificar os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).