AREsp 1438493 - ACORDAO

AREsp 1438493 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou, de forma indicada e específica, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e, por...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ALSACIA LORENA DE ARAÚJO; TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão/prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão/prescrição +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ALSACIA LORENA DE ARAÚJO; TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se os embargos indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF em face da deficiência de fundamentação
  3. 3 se os aclaratórios constituem meio de rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou, de forma indicada e específica, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, os embargos não se prestam ao rejulgamento de matéria já decidida, cabendo advertência sobre possível multa para recursos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração considerados protelatórios