AREsp 1401326 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o pedido de suspensão em razão de repercussão geral não tem amparo procedimental no ponto; e, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 9.528/1997 e do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e Súmula 507/STJ, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é permitida se a lesão e a aposentadoria forem anteriores à Lei 9.528/1997, o que não se verifica no caso concreto.

Parties
Embargante: LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria, Repercussão Geral, Direito Adquirido
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria Repercussão Geral Direito Adquirido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do julgamento em razão de repercussão geral
  2. 2 violação do direito adquirido
  3. 3 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria e critério temporal relativo à Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o pedido de suspensão em razão de repercussão geral não tem amparo procedimental no ponto; e, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 9.528/1997 e do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e Súmula 507/STJ, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é permitida se a lesão e a aposentadoria forem anteriores à Lei 9.528/1997, o que não se verifica no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por LUIZ ALVES.