AREsp 1765509 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 284/STF pela impugnação genérica e o embargante não atacou especificamente tal fundamento, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se também o art. 85, § 11, do CPC, com majoração de honorários em 15% conforme decisão da Presidência do STJ.

Parties
Embargante: Paulo Cezar Naya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do CPC Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Paulo Cezar Naya

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna especificamente fundamentos do Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação genérica de violação a lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 284/STF pela impugnação genérica e o embargante não atacou especificamente tal fundamento, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se também o art. 85, § 11, do CPC, com majoração de honorários em 15% conforme decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.