HC 661403 - DECISAO

HC 661403 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a matéria referida já havia sido exaustivamente analisada nas instâncias anteriores e a oposição dos embargos visa apenas o reexame do quadro fático-probatório, procedimento inadmissível em sede de revisão criminal conforme art. 621, I, do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: DENIS ANTONIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Omissão, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Habeas Corpus Omissão Reexame De Provas

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Parties

DENIS ANTONIO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação do laudo balístico favorável ao paciente
  2. 2 alegação de informação falsa sobre a origem da arma
  3. 3 inadmissibilidade de reapreciação do quadro fático-probatório em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a matéria referida já havia sido exaustivamente analisada nas instâncias anteriores e a oposição dos embargos visa apenas o reexame do quadro fático-probatório, procedimento inadmissível em sede de revisão criminal conforme art. 621, I, do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Publique-se.