REsp 1935342 - DECISAO

REsp 1935342 - DECISAO

Havendo omissão não dirimida no acórdão recorrido referente às matérias suscitadas nos embargos de declaração, ocorreu violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial. Anulação do acórdão recorrido por violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fraude À Execução, Certidão De Dívida Ativa, Emenda Ou Substituição Da CDA
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Fraude À Execução Certidão De Dívida Ativa Emenda Ou Substituição Da CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido e violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 se a decisão de origem tratou ou não do reconhecimento de fraude à execução
  3. 3 suficiência das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para o prosseguimento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo omissão não dirimida no acórdão recorrido referente às matérias suscitadas nos embargos de declaração, ocorreu violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial. Anulação do acórdão recorrido por violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial; assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.