AREsp 1661043 - ACORDAO

AREsp 1661043 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e a matéria demandaria exame de resoluções da ANEEL e de fundamentos constitucionais, circunstância que inviabiliza seu exame no recurso...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Normativa Da ANEEL, Transferência De Ativos Da Iluminação Pública, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 105, III, A, Da CF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Competência Normativa Da ANEEL Transferência De Ativos Da Iluminação Pública Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 105, Iii, A, Da CF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Paulista de Força e Luz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a matéria exige exame de normas da ANEEL (Resoluções 414/2010 e 479/2012) e, por isso, é de natureza constitucional
  3. 3 se houve omissão ou outro vício no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e a matéria demandaria exame de resoluções da ANEEL e de fundamentos constitucionais, circunstância que inviabiliza seu exame no recurso especial, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.