AREsp 6322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais de forma fundamentada; a revisitação de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; a definição sobre a existência de lucros cessantes deve ocorrer na fase de conhecimento (Súmula 83/STJ); e o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não havendo argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado.

Parties
Agravante: BATROL Indústria e Comércio de Móveis Limitada; Agravada: Maclínea S.A. Máquinas e Engenharia para Madeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sentença Condicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Sentença Condicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7, 83 E 182/stj +1 more

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Parties

BATROL Indústria e Comércio de Móveis Limitada

Agravante

Maclínea S.A. Máquinas e Engenharia para Madeiras

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Se a apuração de lucros cessantes pode ser remetida à fase de liquidação
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais de forma fundamentada; a revisitação de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; a definição sobre a existência de lucros cessantes deve ocorrer na fase de conhecimento (Súmula 83/STJ); e o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não havendo argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.