REsp 1873648 - DECISAO

REsp 1873648 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a matérias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (indicação de eventual ação cautelar de produção de provas e número do processo cautelar), configurada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provido o Recurso Especial do INMETRO para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 não apreciação de questões fundamentais suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a matérias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (indicação de eventual ação cautelar de produção de provas e número do processo cautelar), configurada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e reapreciem os aclaratórios, ficando prejudicada a análise dos demais argumentos recursais.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial do INMETRO para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INMETRO.
  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.