REsp 1764038 - DECISAO

REsp 1764038 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (extinção do feito em relação a coautor, ilegitimidade ativa e inovação recursal). Diante da violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre tais questões.

Parties
Recorrente: PARANAPREVIDÊNCIA; Autores/recorridos: Helena Zajac dos Santos e outros; Coautor: Zualdo Bávia; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Nulidade De Acórdão, Extensão De Vantagem a Inativos E Pensionistas, Ilegitimidade Ativa, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Judicial Nulidade De Acórdão Extensão De Vantagem a Inativos E Pensionistas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrente

Helena Zajac dos Santos e outros

Autores/recorridos

Zualdo Bávia

Coautor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à extinção do feito em relação ao coautor Zualdo Bávia
  2. 2 omissão quanto à alegada inovação recursal
  3. 3 omissão quanto à alegada ilegitimidade ativa dos autores

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (extinção do feito em relação a coautor, ilegitimidade ativa e inovação recursal). Diante da violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre tais questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a extinção do feito em relação ao coautor Zualdo Bávia, sobre a alegada inovação recursal e sobre a ilegitimidade ativa dos autores.