CC 175704 - DECISAO

CC 175704 - DECISAO

Houve erro material no decisum em razão do cadastramento equivocado do agravo interno (e-STJ fls. 105/143); por isso, acolheram-se os embargos para retificar o erro, reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 246/247 e determinar o ajuste pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, com posterior...

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração para retificar o erro material apontado, reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 246/247 e determinar o ajuste no cadastro, procedendo-se ao exame do agravo interno (e-STJ fls. 105/143).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Erro Material

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão de relator
  2. 2 Existência de erro material no cadastramento do recurso (agravo interno)
  3. 3 Competência para decidir embargos opostos contra decisão unipessoal

Ratio Decidendi

Houve erro material no decisum em razão do cadastramento equivocado do agravo interno (e-STJ fls. 105/143); por isso, acolheram-se os embargos para retificar o erro, reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 246/247 e determinar o ajuste pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, com posterior exame do agravo interno.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração para retificar o erro material apontado, reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 246/247 e determinar o ajuste no cadastro, procedendo-se ao exame do agravo interno (e-STJ fls. 105/143).

Orders

  • Determinar que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público proceda ao ajuste do cadastramento do agravo interno (e-STJ fls. 105/143) e remetam-se os autos para exame do agravo.
  • Publique-se.