AREsp 1537288 - DECISAO

AREsp 1537288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios decorrente do não conhecimento do recurso especial, determinando-se a majoração em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC, porquanto a decisão embargada não havia tratado expressamente desse efeito.

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Parties
Embargante: PAULO JOSÉ BERTINI (PAULO); Embargado: ESPÓLIO DE ANTONIO CHAMMAS (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

PAULO JOSÉ BERTINI (PAULO)

Embargante

ESPÓLIO DE ANTONIO CHAMMAS (ESPÓLIO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do NCPC
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 legitimidade para exigir prestação de contas pelo espólio e efeitos da apuração de haveres

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios decorrente do não conhecimento do recurso especial, determinando-se a majoração em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC, porquanto a decisão embargada não havia tratado expressamente desse efeito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.