TP 3341 - DECISAO

TP 3341 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida; as tutelas provisórias no STJ são admissíveis apenas em situações específicas (ações originárias ou competência recursal aberta), de modo que o pedido da embargante deveria ser submetido inicialmente ao juízo de origem e, após, pelos recursos cabíveis, eventualmente chegar ao STJ; os embargos de declaração não podem ser usados para reformar a decisão, pelo que os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Tutelas Provisórias, Competência, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Tutelas Provisórias Competência Embargos À Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela provisória diretamente no STJ
  3. 3 atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida; as tutelas provisórias no STJ são admissíveis apenas em situações específicas (ações originárias ou competência recursal aberta), de modo que o pedido da embargante deveria ser submetido inicialmente ao juízo de origem e, após, pelos recursos cabíveis, eventualmente chegar ao STJ; os embargos de declaração não podem ser usados para reformar a decisão, pelo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.