AREsp 1832512 - DECISAO

AREsp 1832512 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (impedindo o exame do mérito), e os embargos não...

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Parties
Embargante: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Incidência De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Incidência De Juros Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Preclusão do exame de mérito do recurso especial pela ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (impedindo o exame do mérito), e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida; impôs-se advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração sujeitará a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)