AREsp 1834214 - DECISAO

AREsp 1834214 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não apresentou, no ato, documento oficial comprovando o feriado local, ônus que decorre do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e do entendimento do STJ de que informações do sítio eletrônico não substituem certidão ou documento oficial,...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: SAP BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAP BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de comprovação de feriado local por meio de informação eletrônica do tribunal de origem
  3. 3 Obrigação de juntar prova do feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, CPC/15

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não apresentou, no ato, documento oficial comprovando o feriado local, ônus que decorre do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e do entendimento do STJ de que informações do sítio eletrônico não substituem certidão ou documento oficial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.