EAREsp 1397642 - DECISAO

EAREsp 1397642 - DECISAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegada contradição traduz, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em embargos de declaração; o acórdão embargado foi claro ao afirmar a aplicação da Súmula 634 do STJ aos...

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Parties
Embargante: ADRIANO FALCÃO RODRIGUES ALVES; Embargante: JOÃO LUÍS BADO; Embargante: JOSÉ RICARDO FERREIRA SCUDELER; Embargante: MARIA DO CARMO CASADO ABREU BARBIERI; Embargante: MARIA DO CARMO MARCUZ DE ALMEIDA; Embargante: MARIA ESTER MARCON VIEIRA; Embargante: MARIA LÚCIA ZUGLIANI DE MOURA CAMPOS; Embargante: MARIA MARLENE GAZONATO; Embargante: MARILEI TONUSSI; Embargante: SÉRGIO HONÓRIO; Embargante: SUZANA DERTADIAN NICOLETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Lei De Improbidade Administrativa, Súmula 634, Súmula 168
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Lei De Improbidade Administrativa Súmula 634 Súmula 168

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Parties

ADRIANO FALCÃO RODRIGUES ALVES

Embargante

JOÃO LUÍS BADO

Embargante

JOSÉ RICARDO FERREIRA SCUDELER

Embargante

MARIA DO CARMO CASADO ABREU BARBIERI

Embargante

MARIA DO CARMO MARCUZ DE ALMEIDA

Embargante

MARIA ESTER MARCON VIEIRA

Embargante

MARIA LÚCIA ZUGLIANI DE MOURA CAMPOS

Embargante

MARIA MARLENE GAZONATO

Embargante

MARILEI TONUSSI

Embargante

SÉRGIO HONÓRIO

Embargante

SUZANA DERTADIAN NICOLETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 634 do STJ a particulares
  3. 3 contagem individualizada do prazo prescricional para corréus particulares

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegada contradição traduz, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em embargos de declaração; o acórdão embargado foi claro ao afirmar a aplicação da Súmula 634 do STJ aos particulares e ao afastar a contagem individualizada do prazo prescricional para corréus particulares, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.