REsp 1862938 - ACORDAO

REsp 1862938 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o pedido de desclassificação demandaria reexame de provas e elementos fáticos, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao não cabimento da revisão criminal, impondo aplicação do óbice da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam a mero inconformismo (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: JULIANO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JULIANO SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 pedido de desclassificação do 7º fato
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o pedido de desclassificação demandaria reexame de provas e elementos fáticos, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao não cabimento da revisão criminal, impondo aplicação do óbice da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam a mero inconformismo (art. 619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração