AREsp 1629924 - ACORDAO

AREsp 1629924 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o manejo dos embargos não é meio para rediscutir questões já decididas e fundamentadas, e o Recurso Especial mostrou-se inviável diante da incidência da Súmula 182/STJ em função da ausência de impugnação da incidência da Súmula 735/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração do Município rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 735/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Incidência Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 735/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação do mérito versus exame de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão
  3. 3 Utilização dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o manejo dos embargos não é meio para rediscutir questões já decididas e fundamentadas, e o Recurso Especial mostrou-se inviável diante da incidência da Súmula 182/STJ em função da ausência de impugnação da incidência da Súmula 735/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração do Município rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração do Município rejeitados.