AREsp 1156801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso, obscuro ou contraditório; tratava-se de mero inconformismo do embargante, e o agravo em recurso especial foi corretamente obstado pela Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não havendo vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: RENATO DUPRAT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Mero Inconformismo
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Mero Inconformismo

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Parties

RENATO DUPRAT FILHO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio de integração do julgado vs. mera tentativa de revisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso, obscuro ou contraditório; tratava-se de mero inconformismo do embargante, e o agravo em recurso especial foi corretamente obstado pela Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não havendo vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração