REsp 1998954 - ACORDAO

REsp 1998954 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; as questões invocadas visam reexame de matéria e confronto com outros precedentes, o que não é objetivo dos embargos de declaração, e foi mantido o entendimento de que a publicação no Diário de Justiça Eletrônico...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev - Prevdata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Omissão, Contradição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Omissão Contradição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev - Prevdata

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre intimação eletrônica para contagem de prazo
  3. 3 Natureza da contradição apta a autorizar embargos de declaração (contradição interna vs entre julgados)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; as questões invocadas visam reexame de matéria e confronto com outros precedentes, o que não é objetivo dos embargos de declaração, e foi mantido o entendimento de que a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece para efeitos de tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.