HC 619787 - ACORDAO

HC 619787 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão contém fundamentação coerente e não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a interpretação do art. 112, VII, da LEP restringe a exigência de 60% de cumprimento de pena aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; o princípio da legalidade impede analogia desfavorável ao condenado; e o exame de alegada violação constitucional é competência do STF, não do STJ.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Execução Penal, Reincidência, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Execução Penal Reincidência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegados vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Interpretação do art. 112, VII, da LEP quanto ao alcance da reincidência
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão contém fundamentação coerente e não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a interpretação do art. 112, VII, da LEP restringe a exigência de 60% de cumprimento de pena aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; o princípio da legalidade impede analogia desfavorável ao condenado; e o exame de alegada violação constitucional é competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter acórdão da Sexta Turma que concedeu a ordem de habeas corpus