REsp 1834529 - ACORDAO

REsp 1834529 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência objetivava rediscutir matéria já examinada e rejeitada no acórdão embargado (inadequada via dos aclaratórios) e havia óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ, Súmula n. 284 do STF e falta de prequestionamento), o que impede o exame das questões suscitadas, inclusive constitucionais.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Aplicabilidade De Regulamento Do Plano De Benefícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ato Jurídico Perfeito, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Aplicabilidade De Regulamento Do Plano De Benefícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão embargado quanto aos precedentes invocados
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade do regulamento vigente à época em que o participante reúne condições de elegibilidade ao benefício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência objetivava rediscutir matéria já examinada e rejeitada no acórdão embargado (inadequada via dos aclaratórios) e havia óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ, Súmula n. 284 do STF e falta de prequestionamento), o que impede o exame das questões suscitadas, inclusive constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração