REsp 1811888 - ACORDAO

REsp 1811888 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as matérias suscitadas foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, algumas questões implicam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, eventual erro material não altera a essência do julgado e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para contornar a inadmissibilidade recursal.

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO PEREIRA DE SOUZA; Embargante: FABIO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Erro Material
Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (licitações) Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

FABIO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as matérias suscitadas foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, algumas questões implicam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, eventual erro material não altera a essência do julgado e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para contornar a inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.