AREsp 1613522 - ACORDAO

AREsp 1613522 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tratando‑se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão de matérias devidamente examinadas; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: AILTON FERREIRA DOS SANTOS; Embargado: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AILTON FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tratando‑se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão de matérias devidamente examinadas; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.