AREsp 1847198 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a majoração dos honorários recursais é inviável uma vez que os honorários já foram fixados no patamar máximo de 20% pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: MOURA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA; Embargada/recorrido: Banco Fibra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MOURA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA

Embargante

Banco Fibra S/A

Embargada/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais conforme art. 85, § 11º do CPC
  2. 2 Se é aplicável a majoração de honorários quando estes já foram fixados no patamar máximo pela instância a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a majoração dos honorários recursais é inviável uma vez que os honorários já foram fixados no patamar máximo de 20% pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.