AREsp 1872682 - DECISAO

AREsp 1872682 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar argumentos específicos apresentados nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão relativo aos aclaratórios e remeter os autos ao TJ/RJ para que, observando o devido processo legal, se pronuncie sobre os pontos suscitados pela agravante quanto ao pedido de exibição de documentos, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Autora: ELENI MODESTO PESSANHA ALVES; Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Indenizatória De Seguro) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Dos Autos Ao Tj/rj Para Nova Manifestação Sobre Exibição De Documentos
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão de embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para manifestação sobre os argumentos da agravante acerca do pedido de exibição de documentos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Exibição De Documentos (apólices De Seguro), Súmula 568/stj, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros/contratos Embargos De Declaração Omissão Exibição De Documentos (apólices De Seguro) Súmula 568/stj Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ELENI MODESTO PESSANHA ALVES

Autora

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Indenizatória De Seguro) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Dos Autos Ao Tj/rj Para Nova Manifestação Sobre Exibição De Documentos

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao julgar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 pedido de exibição de apólices de seguro e sua pertinência temporal
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e medidas processuais consequentes

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar argumentos específicos apresentados nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão relativo aos aclaratórios e remeter os autos ao TJ/RJ para que, observando o devido processo legal, se pronuncie sobre os pontos suscitados pela agravante quanto ao pedido de exibição de documentos, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão de embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para manifestação sobre os argumentos da agravante acerca do pedido de exibição de documentos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos argumentos trazidos pela agravante quanto ao pedido de exibição de documentos.