AREsp 1834108 - DECISAO

AREsp 1834108 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como os feriados locais alegados não foram demonstrados naquele momento, a intempestividade não pôde ser sanada posteriormente e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PROJETAR ENGENHARIA E CONSULTORIA TECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

PROJETAR ENGENHARIA E CONSULTORIA TECNICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 1.003, § 6º quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como os feriados locais alegados não foram demonstrados naquele momento, a intempestividade não pôde ser sanada posteriormente e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.