REsp 1811787 - DECISAO

REsp 1811787 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa nem contraditória, expôs as razões para a aplicação da Súmula 182/STJ e os embargos não podem ser utilizados para reformar a decisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: DIEGO MIRANDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Súmula 182/stj, Conhecimento De Agravo, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Súmula 182/stj Conhecimento De Agravo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MIRANDA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 impossibilidade de revisão do mérito por meio de embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de tese de mérito quando o agravo não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa nem contraditória, expôs as razões para a aplicação da Súmula 182/STJ e os embargos não podem ser utilizados para reformar a decisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.