AREsp 1863989 - DECISAO

AREsp 1863989 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, não enfrentaram o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo (a intempestividade do recurso especial), e configuram tentativa de rediscussão da matéria, não sendo adequada a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram vício nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve conexão dialética entre a decisão que não conheceu do agravo e os embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos constituem rediscussão de matéria já decidida e, portanto, mera insatisfação

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, não enfrentaram o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo (a intempestividade do recurso especial), e configuram tentativa de rediscussão da matéria, não sendo adequada a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).