REsp 1916177 - DECISAO

REsp 1916177 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal estadual julgou a causa por fundamentação jurídica, contrariando a jurisprudência pacífica do STJ, e o trecho apontado como factual pela embargante é mera transcrição da decisão agravada, não configurando ponto omisso a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Da Penhora Por Seguro Garantia, Necessidade De Anuência Do Credor, Fundamentação E Omissão
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Substituição Da Penhora Por Seguro Garantia Necessidade De Anuência Do Credor Fundamentação E Omissão

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Estado do Espírito Santo

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada na decisão acerca da consideração de circunstâncias fáticas excepcionais
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 se a decisão estadual contrariou a jurisprudência pacífica do STJ sobre substituição da penhora por seguro-garantia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal estadual julgou a causa por fundamentação jurídica, contrariando a jurisprudência pacífica do STJ, e o trecho apontado como factual pela embargante é mera transcrição da decisão agravada, não configurando ponto omisso a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.