EAREsp 1666892 - DECISAO

EAREsp 1666892 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e porque os embargos de divergência eram incabíveis na hipótese em que o Recurso Especial não teve o mérito apreciado, conforme Súmula 315/STJ; assim, os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: JULIA CONCATTO FERRARI - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

JULIA CONCATTO FERRARI - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e porque os embargos de divergência eram incabíveis na hipótese em que o Recurso Especial não teve o mérito apreciado, conforme Súmula 315/STJ; assim, os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente importará aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.