REsp 1811787 - DECISAO

REsp 1811787 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas manifestou discordância quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, não indicando omissão, contradição ou obscuridade no julgado, de modo que a via dos embargos de declaração é inadequada para revisar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: WILLIAM FARIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (e Stj, Fls. 3.226 3.231)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade

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Parties

WILLIAM FARIAS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (e Stj, Fls. 3.226 3.231)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se restou demonstrado dissídio jurisprudencial que autorizaria conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas manifestou discordância quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, não indicando omissão, contradição ou obscuridade no julgado, de modo que a via dos embargos de declaração é inadequada para revisar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.