AREsp 1849336 - DECISAO

AREsp 1849336 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido por embargos de declaração, e a parte foi advertida de que reiteração implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos com fundamento nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido por embargos de declaração, e a parte foi advertida de que reiteração implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.