AREsp 1863114 - DECISAO

AREsp 1863114 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A comprovação de feriado local (15/02/2021) deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a Lei 5.010/66 não socorre para fins de contagem de prazo em tribunais estaduais; e a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e observância dos requisitos legais e administrativos aplicáveis. Por fim, advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE APARECIDO DOURADOS VASCONCELOS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Forense, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Recursais, Contagem De Prazo, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Forense Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Recursais Contagem De Prazo +1 more

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Parties

JOSE APARECIDO DOURADOS VASCONCELOS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão do prazo
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 5.010/66

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A comprovação de feriado local (15/02/2021) deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a Lei 5.010/66 não socorre para fins de contagem de prazo em tribunais estaduais; e a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e observância dos requisitos legais e administrativos aplicáveis. Por fim, advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.