RMS 64063 - DECISAO

RMS 64063 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões relevantes e o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações quando já tenha encontrado fundamento capaz de sustentar a decisão, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Final)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar apenas argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do regime recursal decorrente da data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões relevantes e o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações quando já tenha encontrado fundamento capaz de sustentar a decisão, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.